Termos e Condições Gerais de Serviço
Regulamentação Contratual para Fornecimento e Revenda de Domínios, Hosting, Email, SMS, VoIP, SaaS e Consultoria Informática · Legislação Italiana.
Índice de Cláusulas Contratuais:
- Introdução, Identificação do Fornecedor e Escopo Contratual
- Objeto dos Serviços, Revenda de Informática, Consultoria e Distinção de Portfólio
- Tarifas Públicas e Taxas de Serviços
- Métodos de Pagamento e Condições de Pagamento Antecipado
- Prazos Recorrentes, Faturamento e Termos Peremptórios
- Suspensão Automática de Serviços por Mora
- Penalidade por mora e custos variáveis de reativação técnico-administrativa
- Exclusão de Reembolso, Personalização de Serviços e Direito de Desistência
- Proibição Absoluta de Uso Indevido, Suspensão e Rescisão Imediata
- Cláusula Penal por Uso Indevido de Sistemas (Art. 1382 c.c.)
- Assistência Técnica e Numeração Telefónica com Sobretaxa
- Registro de Domínio, Hospedagem Web, Email, PEC e Datacenter UE
- Serviços de telecomunicações, VoIP, centrais telefônicas e gateways SMS
- Propriedade intelectual, licenças de uso de SaaS e direitos de portfólio
- Lei Aplicável e Jurisdição Exclusiva
- Uso de ferramentas de TI automatizadas e inteligência artificial (IA)
1. Introdução, Identificação do Fornecedor e Escopo Contratual
Estes Termos e Condições Gerais de Serviço (doravante denominados "Contract" o "TOS") regem a compra, acesso, fornecimento e revenda comercial de todos os serviços de TI, infraestrutura, hospedagem, domínio, e-mail, SMS, telecomunicações VoIP, licenças SaaS e consultoria fornecidos por Cristian Salvo Leonardi, Freelancer com número de contribuinte, como único fornecedor e prestador de serviços (doravante designado por "Supplier" o "Professional").
O envio de um pedido de compra, a subscrição ou a utilização de qualquer serviço comercial prestado por Cristian Salvo Leonardi implica a aceitação plena, consciente e incondicional de cada uma das cláusulas contidas neste Contrato.
2. Objeto dos Serviços, Revenda de TI, Consultoria e Distinção de Portfólio
O Fornecedor fornece e revende serviços tecnológicos, comerciais e de infraestrutura para pessoas físicas, autônomos e empresas, incluindo, mas não se limitando a:
- Registro, Transferência e Renovação de Domínios Web: Intermediação técnica junto às autoridades competentes (Registro.it/NIC, ICANN, Registrars credenciados) para atribuição e manutenção de nomes de domínio;
- Hospedagem na Web, servidor em nuvem e serviços de datacenter da UE: Fornecimento e revenda de espaços de alojamento web, servidores dedicados, cloud VPS, alojamento e infraestruturas com bases de dados replicadas residentes em data centers na União Europeia;
- Caixas de e-mail profissionais e correio eletrônico certificado (PEC): Ativação e gestão de caixas de email comuns (IMAP/POP3/SMTP) e caixas PEC com domínio customizado;
- Gateway SMS e mensagens transacionais (SMS2SMS): Plataformas e APIs para envio automatizado de mensagens SMS comerciais, notificações e lembretes;
- Centrais de Telecomunicações, VoIP e Cloud: Revenda e fornecimento de linhas telefónicas VoIP, troncos SIP, números geográficos/não geográficos e centrais virtuais na nuvem;
- Plataformas de gerenciamento SaaS (software como serviço): Disponibilização por subscrição de licenças de utilização operacional para acesso a software de gestão modular na cloud;
- Consultoria de TI e Engenharia de Software: Atividades de auditoria tecnológica, projeto de arquitetura de rede e nuvem, otimização de sistemas e consultoria especializada;
- Desenvolvimento de software personalizado e assistência técnica: Design customizado e criação de aplicações web, APIs de middleware, customizações de gerenciamento e manutenção técnica mediante pagamento.
Fica claramente especificado que todas as marcas, sites, plataformas e projetos mencionados neste portal (incluindo, mas não limitado a: Faça um seguro.it, Software de gerenciamento completo, Crisaleu, LIMRISTEM, Maxint, SWEVY, AbraçoVida, TipWeb.it, Jonia.it, etc.) constituem o Vitrine do Portfólio de Tecnologia e as soluções de aplicativos proprietárias projetadas, desenvolvidas ou gerenciadas por Cristian Salvo Leonardi.
A apresentação destes projetos tem como objetivo exclusivo mostrar e demonstrar a sua capacidade produtiva e tecnológica. Os contratos e serviços prestados ao Cliente dizem respeito ao fornecimento e revenda dos serviços informáticos solicitados (domínios, alojamento, email, SMS, VoIP, instâncias de gestão SaaS ou desenvolvimento personalizado), e não à transferência de propriedade das marcas ou código fonte das plataformas do portfólio.
3. Tarifas Públicas e Taxas de Serviço
Todas as atividades de consultoria de TI, assistência técnica extra, desenvolvimento de software por hora, customização e intervenções no sistema estão sujeitas ao Tarifa Pública do Fornecedor, publicado e acessível gratuitamente em tempo real no site oficial www.crisle.it.
Quaisquer estimativas de encomenda ou acordos escritos acordados com o Cliente integram o Preçário Público mas não anulam as tarifas normais de qualquer intervenção ou serviço não expressamente incluído na oferta escrita.
4. Métodos de Pagamento e Condições de Pagamento Antecipado
Salvo acordo explícito em contrário por escrito e assinado pelo Fornecedor, o pagamento pela revenda de qualquer serviço (domínios, alojamento, SaaS, VoIP, taxas de SMS), desempenho ou desenvolvimento de software destina-se rigorosa e totalmente antecipada em 100% antes de ativar recursos ou iniciar o trabalho.
Se um pagamento parcelado tiver sido acordado no contrato, a estrutura de pagamento inclui um depósito obrigatório não reembolsável igual a 50% do total após confirmação do pedido, e o saldo peremptório igual a restantes 50% a serem realizados obrigatoriamente antes da entrega, ativação ou lançamento do serviço/software. Em nenhuma hipótese serão divulgadas credenciais operacionais, serviços ou fontes antes que o saldo seja integralmente arrecadado.
5. Prazos Recorrentes, Faturamento e Termos Peremptórios
A regulamentação dos prazos de renovação de todos os serviços recursivos prestados e revendidos (hospedagem, servidores cloud, taxas de gestão SaaS, utilizadores VoIP, manutenção, domínios) rege-se pelos seguintes prazos imperativos:
- Dia de vencimento fixo: A data de vencimento mensal dos serviços e respectivas facturas corresponde sempre e obrigatoriamente a dia 1 (um) de cada mês (exceto apenas nos casos em que uma data diferente seja expressamente especificada no contrato de pedido individual).
- Emissão de fatura/aviso: A fatura ou aviso de pagamento é emitida e transmitida ao Cliente com aviso a partir de 15 a 7 dias antes no dia 1º de cada mês.
- Janela de pagamento: O Cliente tem até 24 horas após o prazo realizar o crédito ou enviar a conta de pagamento (ou seja, o mais tardar nas horas 23h59 do dia 1º de cada mês).
6. Suspensão automática de serviços por atraso
Na falta de crédito de pagamento no prazo imperativo 23h59 do 1º (um) dia do mês, o sistema de TI cuidará disso AUTOMATICAMENTE e IMEDIATAMENTE à suspensão total e incondicional da prestação de todos os serviços revendidos e prestados (incluindo a desativação do alojamento de sites, a interrupção do acesso às plataformas SaaS, a suspensão de utilizadores VoIP, a interrupção do gateway SMS, o bloqueio de caixas de correio e servidores cloud associados ao Cliente).
7. Penalidade por mora e custos variáveis de reativação técnico-administrativa
Se o Cliente suspenso não liquidar o pagamento e reactivá-lo no dia imediatamente seguinte (até às 23h59 do 2.º dia do mês), a partir de 23h59 do segundo dia do mês (dia 2), para obter o restabelecimento e reativação dos serviços suspensos deverá ser obrigatoriamente pago o seguinte:
- Pena Administrativa de 25%: Aplicação de penalidade proporcional fixa igual a 25% do valor total em dívida por atrasos e gestão administrativa do atraso;
- Custo Variável de Reativação do Sistema Técnico: Além da penalização de 25%, o Cliente terá de pagar um custo variável de reactivação técnica entre um mínimo de € 50,00 EUR e um máximo de € 15.000,00 EUR, exatamente especificado em seu contrato individual.
- Limiar Mínimo e Princípio da Proporcionalidade: Se o valor exato do custo variável de reativação não tiver sido especificado no contrato de pedido do Cliente, o princípio da proporcionalidade a critério exclusivo da Administração, começando em qualquer caso e em qualquer caso a partir de limite mínimo obrigatório indicado de € 50,00 EUR.
8. Exclusão de Reembolso, Personalização de Serviços e Direito de Desistência
Política de não reembolso: Reembolso de valores pagos pela revenda e prestação de serviços de TI (domínios, alojamento, email, SMS, VoIP, licenças SaaS, consultoria e assistência) NÃO é esperado ou concedido sob nenhuma circunstância. Os serviços e softwares disponibilizados são configurados ou customizados de acordo com as especificações do Cliente, e as atividades de consultoria constituem serviços personalizados pela sua própria natureza (nos termos do art. 59º do Decreto Legislativo 206/2005 - Código do Consumidor).
Exceção para Bens Físicos (Hardware): Somente e exclusivamente no caso de aquisição de bens e equipamentos físicos de hardware (por exemplo, telefones IP, equipamentos de rede), o prazo se aplica. 14 (quatorze) dias para direito de rescisão impostos pela legislação da União Europeia aos consumidores privados.
9. Proibição Absoluta de Uso Indevido, Suspensão e Rescisão Imediata
É expressamente proibido ao Cliente utilizar os servidores, domínios, caixas de correio eletrónico, gateway de SMS, utilizadores VoIP, software e serviços revendidos pelo Fornecedor para fins ilícitos ou contrários à ordem e aos bons costumes públicos. Em particular, a utilização dos serviços para:
- Envio de SPAM, e-mail comercial não solicitado ou abuso de mailing list;
- Ataques cibernéticos, Phishing, propagação de Malware, Vírus ou Hacking;
- Divulgação, hospedagem ou transmissão de material de entretenimento adulto de qualquer tipo (incluindo pornografia legal apenas para adultos e qualquer conteúdo adulto);
- Promoção ou venda não autorizada de armas, munições, explosivos ou substâncias perigosas;
- Promoção do terrorismo, incitação ao ódio, discriminação racial, de género ou religiosa;
- Qualquer conduta proibida pelo direito penal e civil italiano e europeu.
10. Cláusula Penal por Uso Indevido de Sistemas (Art. 1382 c.c.)
Em caso de utilização indevida dos sistemas, violação das proibições referidas no artigo 9º ou realização de atividades ilegais através dos recursos e serviços informáticos disponibilizados, além da imediata suspensão e rescisão do Contrato nos termos do art. 1.456 do Código Civil, o Cliente é obrigado a pagar uma taxa a Cristian Salvo Leonardi Penalidade de compensação fixa a partir de um mínimo obrigatório de € 250,00 EUR (duzentos e cinquenta/00 euros), sem prejuízo do direito do Fornecedor de intentar acções judiciais para reparação de quaisquer danos patrimoniais e de imagem sofridos, bem como da obrigação de comunicação imediata às Autoridades de Polícia Judiciária e Postal competentes.
11. Assistência Técnica e Numeração Telefônica Adicional
A assistência técnica é garantida dentro dos limites dos pacotes ou contratos assinados pelo Cliente. Caso a assistência não esteja incluída no plano do Cliente ou seja necessária uma intervenção técnica/consultoria extraordinária, é prestada assistência telefónica direta exclusivamente através de Numeração Telefónica Premium indicado na seção Contato do site.
Em conformidade com a regulamentação em vigor da AGCOM, a utilização do número de telefone premium (+39 895 894 0013) envolve os seguintes custos transparentes comunicados no início da chamada: custo máximo de um telefone fixo igual a 1,50€/minuto mais taxa de ligação; custo da rede móvel de acordo com plano da operadora com limite máximo regulatório. Detalhes específicos e números ativos são constantemente atualizados na página Contato.
12. Registro de domínio, hospedagem na web, e-mail, PEC e datacenter da UE
Todos os recursos de servidores, hospedagem em nuvem, caixas de e-mail/PEC, gateways e bancos de dados replicados revendidos e fornecidos por Cristian Salvo Leonardi residem em estruturas de data center localizadas estritamente dentro do território da União Europeia (UE).
Para o registo de domínios de Internet, o Fornecedor atua como intermediário técnico e transmite os dados do registrante às autoridades competentes (por exemplo, Registro.it / NIC, ICANN ou Registradores credenciados) exclusivamente para a conclusão dos procedimentos de atribuição de domínio.
13. Serviços de Telecomunicações, VoIP, Centrais e Gateways SMS
Serviços de telecomunicações (VoIP, troncos SIP, centrais de distribuição em nuvem e gateways SMS SMS2SMS) são revendidos e fornecidos em conformidade com as directivas da Autoridade Reguladora das Comunicações (AGCOM). O Cliente obriga-se a utilizar contas telefónicas e serviços de SMS exclusivamente para fins lícitos, isentando o Fornecedor de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das mensagens enviadas ou das chamadas efetuadas.
14. Propriedade intelectual, licenças de uso de SaaS e direitos de portfólio
Todos os direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas registradas, códigos-fonte e projetos relacionados ao software e serviços fornecidos (incluindo projetos exibidos no portfólio como Faça um seguro.it, , Software de gerenciamento completo, Crisaleu, LIMRISTEM, etc.) permanecem propriedade exclusiva e inalienável de Cristian Salvo Leonardi. Ao Cliente é concedida exclusivamente uma licença temporária, não exclusiva e intransferível para usar os serviços de TI e instâncias SaaS adquiridas durante a vigência do contrato.
15. Lei Aplicável e Jurisdição Exclusiva
Este Contrato é inteiramente regido, interpretado e aplicado de acordo com Lei italiana.
Para qualquer litígio decorrente da interpretação, validade, execução ou rescisão deste Contrato, o Tribunal de Catânia (ou seja, o Juiz de Paz/Tribunal competente para o território do lugar de domicílio ou sede do Profissional para relações B2B e com profissionais).
16. Uso de ferramentas de TI automatizadas e inteligência artificial (IA)
O Utilizador e o Cliente são expressamente informados de determinados elementos, secções e recursos multimédia presentes neste site e nas apresentações informáticas relacionadas - incluindo, a título de exemplo e não limitado a: imagens gráficas, banners promocionais, vídeos, ilustrações e determinados textos ou descrições técnico-comerciais — são criados, gerados ou retrabalhados com a ajuda de ferramentas de TI automatizadas, algoritmos avançados e tecnologias de Inteligência Artificial (IA/IA Generativa).
A utilização destas ferramentas automatizadas e algoritmos de Inteligência Artificial responde às necessidades de otimização gráfica, desenvolvimento criativo e representação demonstrativa do potencial do software e infraestrutura disponibilizados por Cristian Salvo Leonardi. Todos os direitos relativos aos conteúdos desenvolvidos e processados através destas ferramentas permanecem propriedade exclusiva e inalienável do Profissional.